HC 619965 - DECISAO

HC 619965 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ausência de esgotamento da instância ordinária e por não haver apreciação prévia das teses suscitadas na Corte local, sendo inadequado o remédio constitucional como substituto de recursos ou revisão criminal ordinária.

Parties
Paciente (impetrante): PAULO CÉSAR DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Pena De Multa, Reembolso De Penhora, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Superlotação Carcerária, Recomendação CNJ 62/2020
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Parties

PAULO CÉSAR DA SILVA

Paciente (impetrante)

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 nulidade da pena de multa por insuficiência de recursos (estado de pobreza)
  2. 2 devolução/reembolso de penhora no valor de R$ 3.647,71
  3. 3 alegação de já cumprimento de pena privativa de liberdade referente à condenação impugnada

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ausência de esgotamento da instância ordinária e por não haver apreciação prévia das teses suscitadas na Corte local, sendo inadequado o remédio constitucional como substituto de recursos ou revisão criminal ordinária.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se