RHC 140737 - DECISAO

RHC 140737 - DECISAO

Nega-se provimento ao recurso porque sobreveio sentença condenatória que apresentou novos fundamentos para manter a custódia cautelar, os quais devem ser examinados pela instância de origem, e porque o paciente não comprovou integrar o grupo de risco elencado na Recomendação n. 62/2020 do CNJ, de modo que o risco da pandemia não autoriza, por si só, a revogação da prisão preventiva.

Parties
Recorrente/paciente: WELLINGTON FERREIRA DO NASCIMENTO; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Alternativas, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, COVID 19
Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Alternativas Recomendação N. 62/2020 Do CNJ COVID 19

Case Brief

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Parties

WELLINGTON FERREIRA DO NASCIMENTO

Recorrente/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA ALAGOAS

Respondente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 existência dos requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 superveniência de sentença condenatória e prejudicialidade do habeas corpus dirigido contra decreto anterior
  3. 3 incidência da Recomendação n. 62/2020 do CNJ e necessidade de comprovação de condição de risco

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao recurso porque sobreveio sentença condenatória que apresentou novos fundamentos para manter a custódia cautelar, os quais devem ser examinados pela instância de origem, e porque o paciente não comprovou integrar o grupo de risco elencado na Recomendação n. 62/2020 do CNJ, de modo que o risco da pandemia não autoriza, por si só, a revogação da prisão preventiva.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus
  • Publique-se