HC 671523 - DECISAO

HC 671523 - DECISAO

Considerando que a pena imposta foi de 4 anos, que a pena-base foi fixada no mínimo legal, que o agente é primário e que não foram apontadas circunstâncias judiciais desfavoráveis, bem como a ausência de fundamentação idônea para a imposição do regime semiaberto baseada apenas na gravidade abstrata do crime (ofensa ao art. 93, IX, da Constituição e aos enunciados 440/STJ e 718/719/STF), concedeu-se liminar para fixar o regime inicial aberto, mantendo-se as demais disposições do acórdão local.

Parties
Paciente: EVERTON RODRIGUES DA COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1500606-16.2019.8.26.0542)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente para fixar o regime aberto de cumprimento de pena, mantidas as demais disposições do acórdão local.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional Inicial, Súmula 440/stj, Súmulas 718 E 719/stf, Art. 33 Do Código Penal, Art. 59 Do Código Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Prisional Inicial Súmula 440/stj Súmulas 718 E 719/stf Art. 33 Do Código Penal +1 more

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Parties

EVERTON RODRIGUES DA COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1500606-16.2019.8.26.0542)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da imposição de regime semiaberto quando a pena-base foi fixada no mínimo legal
  2. 2 necessidade de fundamentação idônea para imposição de regime mais gravoso
  3. 3 aplicação das Súmulas 440/STJ e 718/719/STF em matéria de regime prisional

Ratio Decidendi

Considerando que a pena imposta foi de 4 anos, que a pena-base foi fixada no mínimo legal, que o agente é primário e que não foram apontadas circunstâncias judiciais desfavoráveis, bem como a ausência de fundamentação idônea para a imposição do regime semiaberto baseada apenas na gravidade abstrata do crime (ofensa ao art. 93, IX, da Constituição e aos enunciados 440/STJ e 718/719/STF), concedeu-se liminar para fixar o regime inicial aberto, mantendo-se as demais disposições do acórdão local.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para fixar o regime aberto de cumprimento de pena, mantidas as demais disposições do acórdão local.

Orders

  • Concedo a ordem liminarmente para fixar o regime aberto de cumprimento de pena, mantidas as demais disposições do acórdão local.
  • Publique-se.