HC 661779 - DECISAO

HC 661779 - DECISAO

A decisão que decretou a prisão preventiva careceu de fundamentação atualizada e de dados concretos demonstrando risco atual à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal, tendo decorrido mais de um ano entre o fato alegado (descumprimento da cautelar) e a decretação da preventiva; além disso, a paciente é mãe de criança menor de 12 anos e o delito imputado não envolveu violência ou grave ameaça, de modo que impõe-se a substituição da prisão preventiva pelas medidas cautelares do art. 319 do CPP, nos termos da Lei n. 13.769/2018 e do entendimento do STF no HC coletivo n. 143.641.

Parties
Paciente: Leticia Figueiredo dos Santos Silva; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça de Minas Gerais; Parte Com Parecer Nos Autos: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva pelas medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, salvo se a paciente estiver presa por outro motivo
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Art. 318 a Do CPP, Art. 319 Do CPP, HC Coletivo N. 143.641/stf, Recomendação CNJ N. 62/2020
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Art. 318 a Do CPP Art. 319 Do CPP +2 more

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Parties

Leticia Figueiredo dos Santos Silva

Paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Parte Com Parecer Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da decretação da prisão preventiva sem contemporaneidade dos fatos
  2. 2 exigência de fundamentação concreta para prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de menor de 12 anos (art. 318-A CPP e HC 143.641 STF)

Ratio Decidendi

A decisão que decretou a prisão preventiva careceu de fundamentação atualizada e de dados concretos demonstrando risco atual à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal, tendo decorrido mais de um ano entre o fato alegado (descumprimento da cautelar) e a decretação da preventiva; além disso, a paciente é mãe de criança menor de 12 anos e o delito imputado não envolveu violência ou grave ameaça, de modo que impõe-se a substituição da prisão preventiva pelas medidas cautelares do art. 319 do CPP, nos termos da Lei n. 13.769/2018 e do entendimento do STF no HC coletivo n. 143.641.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva pelas medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, salvo se a paciente estiver presa por outro motivo

Orders

  • Revogação da prisão cautelar e substituição pelas medidas cautelares do art. 319 do Código de Processo Penal, com estipulação das condições pelo juízo de primeiro grau
  • Manutenção do compromisso de comparecimento aos atos do processo