HC 628228 - DECISAO

HC 628228 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a alegação de negativa de autoria exige dilação probatória incompatível com a via estreita do habeas corpus, e porque a Corte de origem demonstrou a presença de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, bem como fundamentos de garantia da ordem pública e conveniência da instrução que justificam a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: GILMAR ZAMIR DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (art. 34, Xx, Ristj)
Outcome
não conhecimento do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Estupro (art. 213 Cp), Indícios De Autoria, Prova Da Materialidade, Inadequação Do Habeas Corpus Para Dilação Probatória
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Estupro (art. 213 Cp) Indícios De Autoria Prova Da Materialidade Inadequação Do Habeas Corpus Para Dilação Probatória

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Parties

GILMAR ZAMIR DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (art. 34, Xx, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus para discutir negativa de autoria e reexame de provas
  2. 2 requisitos para decretação da prisão preventiva (prova da materialidade e indícios suficientes de autoria)
  3. 3 necessidade de imprescindibilidade da medida cautelar e previsão no art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a alegação de negativa de autoria exige dilação probatória incompatível com a via estreita do habeas corpus, e porque a Corte de origem demonstrou a presença de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, bem como fundamentos de garantia da ordem pública e conveniência da instrução que justificam a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

não conhecimento do habeas corpus

Orders

  • não conhecer do habeas corpus (art. 34, XX, RISTJ)
  • publique-se