RHC 130231 - DECISAO

RHC 130231 - DECISAO

A denúncia descreveu, nos termos do art. 41 do CPP, os fatos e o modus operandi imputados aos recorrentes, demonstrando indícios suficientes de materialidade e autoria; por ser o trancamento da ação penal medida excepcional e por inviabilidade de exame probatório aprofundado na via do habeas corpus, não houve constrangimento ilegal passível de correção, devendo o recurso ser negado.

Parties
Recorrente: Carlos Rabay Zelaquett; Recorrente: Edson Rufino
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento Da Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Ausência De Justa Causa, Recebimento Da Denúncia, Absolvição Sumária
Processo Penal Direito Penal Direito Tributário Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Inépcia Da Denúncia Ausência De Justa Causa Recebimento Da Denúncia +1 more

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Parties

Carlos Rabay Zelaquett

Recorrente

Edson Rufino

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 inépcia da denúncia
  2. 2 ausência de justa causa para o trancamento da ação penal
  3. 3 recebimento da denúncia e requisitos do art. 41 do CPP

Ratio Decidendi

A denúncia descreveu, nos termos do art. 41 do CPP, os fatos e o modus operandi imputados aos recorrentes, demonstrando indícios suficientes de materialidade e autoria; por ser o trancamento da ação penal medida excepcional e por inviabilidade de exame probatório aprofundado na via do habeas corpus, não houve constrangimento ilegal passível de correção, devendo o recurso ser negado.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.