HC 671132 - DECISAO

HC 671132 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração é inadequada como substituto de recurso ordinário e porque o Tribunal de origem fundamentou concretamente a majoração da fração da causa de aumento (5/12) com base em circunstâncias concretas e idôneas do caso (concurso de agentes fortemente armados, uso de vítimas como reféns e escudos humanos), em conformidade com a súmula 443/STJ e jurisprudência consolidada.

Parties
Paciente: LUCIANO DA SILVEIRA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Roubo Majorado, Fundamentação Concreta, Súmula 443/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Roubo Majorado Fundamentação Concreta Súmula 443/stj

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Parties

LUCIANO DA SILVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para aumento da pena na terceira fase da dosimetria do crime de roubo (Súmula 443/STJ)
  3. 3 adequação da fração de aumento aplicada (5/12) diante das circunstâncias do caso concreto

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração é inadequada como substituto de recurso ordinário e porque o Tribunal de origem fundamentou concretamente a majoração da fração da causa de aumento (5/12) com base em circunstâncias concretas e idôneas do caso (concurso de agentes fortemente armados, uso de vítimas como reféns e escudos humanos), em conformidade com a súmula 443/STJ e jurisprudência consolidada.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.