HC 628805 - DECISAO

HC 628805 - DECISAO

O pedido foi considerado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, uma vez que o reeducando obteve progressão ao regime semiaberto em 15/12/2020, foi inserido no sistema de monitoramento eletrônico e determinada sua liberação mediante condições, motivo pelo qual o habeas corpus foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: VALDIR MONTEIRO PADILHA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicado
Outcome
Pedido prejudicado; habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Progressão De Regime, Pandemia Covid 19, Recomendação CNJ 62/20
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Progressão De Regime Pandemia Covid 19 Recomendação CNJ 62/20

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VALDIR MONTEIRO PADILHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus para prisões em cumprimento de pena em razão da pandemia
  2. 2 Aplicação da Recomendação n. 62/20 do CNJ a apenados condenados por crimes com violência
  3. 3 Comprovação de tratamento médico adequado em estabelecimentos prisionais

Ratio Decidendi

O pedido foi considerado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, uma vez que o reeducando obteve progressão ao regime semiaberto em 15/12/2020, foi inserido no sistema de monitoramento eletrônico e determinada sua liberação mediante condições, motivo pelo qual o habeas corpus foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Pedido prejudicado; habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, julgo prejudicado o presente habeas corpus.