HC 648117 - DECISAO

HC 648117 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não há flagrante constrangimento ilegal a ser sanado ex officio e porque a questão sobre execução provisória da condenação não foi enfrentada pela instância de origem, o que imporia indevida supressão de instância; ademais, a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base nos arts. 312 e 313 do CPP, e parte do pedido tornou‑se prejudicada após provimento do recurso ministerial que agravou a pena e alterou o regime para fechado.

Parties
Paciente: ITALO FRANCISCO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Execução Provisória Da Pena, Individualização Da Pena, Regime Prisional, Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Execução Provisória Da Pena Individualização Da Pena Regime Prisional Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/2006)

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Parties

ITALO FRANCISCO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 impossibilidade de execução provisória de condenação não transitada em julgado
  2. 2 fundamentação do decreto preventivo
  3. 3 violação do princípio da individualização da pena (regime de cumprimento)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não há flagrante constrangimento ilegal a ser sanado ex officio e porque a questão sobre execução provisória da condenação não foi enfrentada pela instância de origem, o que imporia indevida supressão de instância; ademais, a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base nos arts. 312 e 313 do CPP, e parte do pedido tornou‑se prejudicada após provimento do recurso ministerial que agravou a pena e alterou o regime para fechado.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.