HC 593175 - DECISAO

HC 593175 - DECISAO

Verificada a impossibilidade financeira alegada pelo paciente, a ausência dos requisitos autorizadores da custódia preventiva (art. 312 do CPP) e a suficiência das medidas cautelares diversas da prisão já impostas (incluindo monitoramento eletrônico), impõe-se retirar a exigência de fiança; assim, concedeu-se a ordem de ofício para assegurar liberdade provisória sem fiança, mantendo-se as demais medidas cautelares, com ressalva de reestabelecimento da prisão em caso de descumprimento ou fato superveniente com fundamentação idônea.

Parties
Paciente: HÉRCULES AUGUSTO GODINHO JUNIOR; Órgão Prolator Do Acórdão (impugnado): Tribunal Regional Federal da 1ª Região; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para garantir ao paciente o benefício de liberdade provisória sem fiança no Processo n. 1016385-93.2018.4.01.3400, em trâmite na 10ª Vara Federal Criminal do Distrito Federal, salvo se por outro motivo estiver preso, mantendo as demais medidas cautelares...
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Fiança, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Liberdade Provisória, Concessão De Ordem De Ofício, Monitoramento Eletrônico, Art. 319 Do CPP, Art. 312 Do CPP, Art. 350 Do CPP
Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Fiança Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Liberdade Provisória +5 more

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Parties

HÉRCULES AUGUSTO GODINHO JUNIOR

Paciente

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Órgão Prolator Do Acórdão (impugnado)

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Pode-se manter prisão preventiva apenas pelo não pagamento de fiança quando o acusado é hipossuficiente?
  2. 2 Haveria contemporaneidade nos elementos que justificam a prisão preventiva decretada em 2018 por fatos de 2011?
  3. 3 As medidas cautelares diversas da prisão, inclusive monitoração eletrônica, são suficientes para substituir a custódia preventiva no caso concreto?

Ratio Decidendi

Verificada a impossibilidade financeira alegada pelo paciente, a ausência dos requisitos autorizadores da custódia preventiva (art. 312 do CPP) e a suficiência das medidas cautelares diversas da prisão já impostas (incluindo monitoramento eletrônico), impõe-se retirar a exigência de fiança; assim, concedeu-se a ordem de ofício para assegurar liberdade provisória sem fiança, mantendo-se as demais medidas cautelares, com ressalva de reestabelecimento da prisão em caso de descumprimento ou fato superveniente com fundamentação idônea.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para garantir ao paciente o benefício de liberdade provisória sem fiança no Processo n. 1016385-93.2018.4.01.3400, em trâmite na 10ª Vara Federal Criminal do Distrito Federal, salvo se por outro motivo estiver preso, mantendo as demais medidas cautelares...

Orders

  • Conceder liberdade provisória ao paciente sem exigência de fiança.
  • Manter as demais medidas cautelares fixadas pelo Tribunal de origem (comparecimento periódico, proibições de contato e de ausentar-se da comarca quando determinado, uso de tornozeleira eletrônica).