HC 671483 - DECISAO

HC 671483 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a alegação de ilegitimidade da prisão já foi objeto de reiteração e anteriormente analisada pelo Tribunal de origem; a autoridade coatora procedeu à revisão da prisão preventiva nos termos do art. 316 do CPP (o que torna prejudicado o pedido de expedição de alvará por perda superveniente do objeto); e não se verificou excesso de prazo injustificado, havendo andamento regular do feito e oferecimento de denúncia, além de consideração das peculiaridades do caso e da pandemia, de modo que não há flagrante ilegalidade que autorize cognição e concessão do writ.

Parties
Paciente: LEONARDO DE OLIVEIRA E SOUZA; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Revisão Da Prisão (art. 316 Cpp), Medidas Cautelares, Súmula 21/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Revisão Da Prisão (art. 316 Cpp) Medidas Cautelares Súmula 21/stj

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Parties

LEONARDO DE OLIVEIRA E SOUZA

Paciente

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade da segregação cautelar por ausência de fundamentação idônea
  2. 2 excesso de prazo para formação da culpa / alegação de demora superior a 120 dias
  3. 3 revisão da prisão preventiva nos termos do art. 316, parágrafo único, do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a alegação de ilegitimidade da prisão já foi objeto de reiteração e anteriormente analisada pelo Tribunal de origem; a autoridade coatora procedeu à revisão da prisão preventiva nos termos do art. 316 do CPP (o que torna prejudicado o pedido de expedição de alvará por perda superveniente do objeto); e não se verificou excesso de prazo injustificado, havendo andamento regular do feito e oferecimento de denúncia, além de consideração das peculiaridades do caso e da pandemia, de modo que não há flagrante ilegalidade que autorize cognição e concessão do writ.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.