HC 648601 - DECISAO

HC 648601 - DECISAO

Não conhecendo do habeas corpus, concede-se a ordem de ofício para que o Juízo da Execução reaprecie o pedido de progressão, devendo considerar apenas elementos concretos extraídos ao longo da execução, pois a exigência de exame criminológico não pode basear‑se unicamente na gravidade abstrata do crime ou na longevidade da pena sem motivação concreta.

Parties
Paciente: LUCAS SIDNEI DA SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para determinar que o Juízo da Execução reaprecie o pedido de progressão do paciente, levando-se em consideração apenas elementos concretos extraídos ao longo do resgate da pena.
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Fundamentação Judicial, Súmula 439/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Fundamentação Judicial Súmula 439/stj

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Parties

LUCAS SIDNEI DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da exigência de exame criminológico prévio para progressão de regime sem fundamentação concreta
  2. 2 Adequação da fundamentação para indeferimento da progressão de regime
  3. 3 Interpretação e aplicação do art. 112 da Lei de Execução Penal e da Súmula 439/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecendo do habeas corpus, concede-se a ordem de ofício para que o Juízo da Execução reaprecie o pedido de progressão, devendo considerar apenas elementos concretos extraídos ao longo da execução, pois a exigência de exame criminológico não pode basear‑se unicamente na gravidade abstrata do crime ou na longevidade da pena sem motivação concreta.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para determinar que o Juízo da Execução reaprecie o pedido de progressão do paciente, levando-se em consideração apenas elementos concretos extraídos ao longo do resgate da pena.

Orders

  • Determinar que o Juízo da Execução reaprecie o pedido de progressão do paciente considerando apenas elementos concretos extraídos durante a execução.
  • Publique-se.