HC 671996 - DECISAO

HC 671996 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque não se verifica flagrante ilegalidade na decisão impugnada, de modo que, nos termos da Súmula 691/STF, não é cabível habeas corpus para revisar o indeferimento liminar.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Indeferimento Liminar, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Indeferimento Liminar Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 aplicação da Súmula 691/STF
  3. 3 necessidade de flagrante ilegalidade ou teratologia para mitigação da Súmula

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque não se verifica flagrante ilegalidade na decisão impugnada, de modo que, nos termos da Súmula 691/STF, não é cabível habeas corpus para revisar o indeferimento liminar.

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.