HC 640872 - DECISAO

HC 640872 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque as instâncias ordinárias não haviam decidido o mérito da pretensão de progressão de regime (o Juízo da Execução aguardava informações sobre possível falta grave) e porque não havia nos autos prova mínima e pré-constituída da condição de saúde que justificasse a prisão domiciliar, cabendo ao magistrado da execução ponderar o contexto local conforme a Recomendação n. 62 do CNJ; não se verificou ilegalidade manifesta apta a ensejar o conhecimento do writ.

Parties
Paciente: MICHEL ADRIANI BARBOSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (pedido Liminar Indeferido; Habeas Corpus Não Conhecido)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; pedido liminar indeferido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Prisão Domiciliar, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, Art. 117 Da LEP, Art. 213 Do Código Penal, Medidas Relacionadas À Covid 19
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Prisão Domiciliar Recomendação N. 62/2020 Do CNJ Art. 117 Da LEP +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MICHEL ADRIANI BARBOSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (pedido Liminar Indeferido; Habeas Corpus Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de progressão de regime
  2. 2 concessão de prisão domiciliar por condição de saúde/risco de Covid-19
  3. 3 existência de prova pré-constituída da condição de saúde do paciente

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque as instâncias ordinárias não haviam decidido o mérito da pretensão de progressão de regime (o Juízo da Execução aguardava informações sobre possível falta grave) e porque não havia nos autos prova mínima e pré-constituída da condição de saúde que justificasse a prisão domiciliar, cabendo ao magistrado da execução ponderar o contexto local conforme a Recomendação n. 62 do CNJ; não se verificou ilegalidade manifesta apta a ensejar o conhecimento do writ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; pedido liminar indeferido.

Orders

  • Pedido liminar indeferido.
  • Habeas corpus não conhecido.