HC 611992 - DECISAO

HC 611992 - DECISAO

Não conheço do pedido porque a decisão favorável à corré já havia transitado em julgado em 14/10/2020 e os autos foram arquivados; a petição apresentada em 02/06/2021 não comporta provimento ulterior no âmbito deste habeas corpus.

Parties
Impetrante: ADRIANA BELLUCCI BATISTA; Corré: Caroline Savazzi
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do pedido
Legal Topics
Habeas Corpus, Extensão De Efeitos, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Transitado Em Julgado, Arquivamento Eletrônico
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Extensão De Efeitos Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Transitado Em Julgado Arquivamento Eletrônico

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 1 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ADRIANA BELLUCCI BATISTA

Impetrante

Caroline Savazzi

Corré

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Extensão dos efeitos de decisão favorável a corré
  2. 2 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Efeito do trânsito em julgado e arquivamento sobre a possibilidade de novo provimento

Ratio Decidendi

Não conheço do pedido porque a decisão favorável à corré já havia transitado em julgado em 14/10/2020 e os autos foram arquivados; a petição apresentada em 02/06/2021 não comporta provimento ulterior no âmbito deste habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do pedido

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se