HC 632067 - DECISAO
O recurso extraordinário não é cabível contra acórdão proferido em habeas corpus por Tribunais Superiores, devendo-se interpor recurso ordinário nos termos do art.102, II, "a", da CF; a interposição do recurso extraordinário constitui erro grosseiro que impede a aplicação da fungibilidade, motivo pelo qual o recurso não foi admitido.
- Parties
- Recorrente: FÁBIO ALEXANDRE BISSOLI VICENTE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 June 2021
- Procedural Posture
- Recurso Extraordinário / Não Admitido
- Outcome
- recurso não admitido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Admissibilidade Do Recurso Extraordinário, Erro Grosseiro Na Escolha Do Recurso, Fungibilidade Recursal, Dosimetria Da Pena
Case Brief
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Parties
FÁBIO ALEXANDRE BISSOLI VICENTE
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Não Admitido
Legal Issues
- 1 cabimento do recurso ordinário contra acórdão em habeas corpus (art.102, II, "a", CF)
- 2 erro grosseiro por interposição de recurso extraordinário em detrimento do recurso ordinário
- 3 impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal na hipótese
Ratio Decidendi
O recurso extraordinário não é cabível contra acórdão proferido em habeas corpus por Tribunais Superiores, devendo-se interpor recurso ordinário nos termos do art.102, II, "a", da CF; a interposição do recurso extraordinário constitui erro grosseiro que impede a aplicação da fungibilidade, motivo pelo qual o recurso não foi admitido.
Court Disposition
recurso não admitido
Orders
- Não se admite o recurso extraordinário.
- Publique-se.
Full Case Text
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