HC 609210 - DECISAO

HC 609210 - DECISAO

Verificada a superveniente ausência de interesse de agir, em razão do relaxamento da prisão do paciente em 26/5/2021, o constrangimento alegado deixou de existir, tornando prejudicado o habeas corpus.

Parties
Paciente: CLÁUDIO ANTÔNIO BALDUINO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Prejudicado
Outcome
prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Excesso De Prazo Para Julgamento De Apelação, Prisão Cautelar, Direito De Apelar Em Liberdade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Para Julgamento De Apelação Prisão Cautelar Direito De Apelar Em Liberdade

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Parties

CLÁUDIO ANTÔNIO BALDUINO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para julgamento da apelação
  2. 2 manutenção da custódia cautelar
  3. 3 concessão do direito de apelar em liberdade

Ratio Decidendi

Verificada a superveniente ausência de interesse de agir, em razão do relaxamento da prisão do paciente em 26/5/2021, o constrangimento alegado deixou de existir, tornando prejudicado o habeas corpus.

Court Disposition

prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado este habeas corpus.
  • Publique-se.