HC 666401 - DECISAO

HC 666401 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não há flagrante constrangimento ilegal passível de correção ex officio e a discussão sobre a ausência de vínculo estável exige revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é incompatível com a via estreita do habeas corpus; ademais, a condenação pelo art. 35 afasta a aplicação do redutor do art. 33, § 4º.

Parties
Paciente: BEATRIZ DOS SANTOS ARAÚJO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Associação Para O Tráfico Tráfico Privilegiado Reexame Fático Probatório

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Parties

BEATRIZ DOS SANTOS ARAÚJO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de constrangimento ilegal pela condenação no art. 35 da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de aplicação da redução do tráfico privilegiado do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 Adequação do habeas corpus para reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não há flagrante constrangimento ilegal passível de correção ex officio e a discussão sobre a ausência de vínculo estável exige revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é incompatível com a via estreita do habeas corpus; ademais, a condenação pelo art. 35 afasta a aplicação do redutor do art. 33, § 4º.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.