HC 671954 - DECISAO

HC 671954 - DECISAO

Indefere-se liminarmente a petição porque o STJ é incompetente para analisar, na via eleita, pedido que implicaria revisão da condenação e reexame de provas, o que é inviável na via estreita, com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: Clayton Donizeti Teixeira de Jesus; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Extorsão Mediante Sequestro, Revisão Criminal, Competência, Reexame De Provas
Processual Penal Habeas Corpus Extorsão Mediante Sequestro Revisão Criminal Competência Reexame De Provas

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Parties

Clayton Donizeti Teixeira de Jesus

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para análise de pedido de revisão criminal na via eleita
  2. 2 possibilidade de concessão de liminar para suspender os efeitos da condenação até julgamento de revisão criminal
  3. 3 inviabilidade de reexame de provas na via estreita

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente a petição porque o STJ é incompetente para analisar, na via eleita, pedido que implicaria revisão da condenação e reexame de provas, o que é inviável na via estreita, com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • Inicial indeferida liminarmente.
  • Publique-se.