HC 587202 - DECISAO

HC 587202 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus, porque as matérias objeto do pedido (redução da pena-base e alteração do regime inicial) não foram apreciadas pelas instâncias ordinárias, de modo que o conhecimento pelo STJ configuraria habeas corpus per saltum e supressão de instância, violando o duplo grau de jurisdição e o devido processo legal.

Parties
Paciente: JEFERSON DE OLIVEIRA LOUREIRO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (47088044283); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Roubo Majorado (art. 157, §2º), Continuidade Delitiva (art. 71), Fixação Da Pena Base, Regime Inicial De Cumprimento, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Roubo Majorado (art. 157, §2º) Continuidade Delitiva (art. 71) Fixação Da Pena Base Regime Inicial De Cumprimento Supressão De Instância

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Parties

JEFERSON DE OLIVEIRA LOUREIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (47088044283)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 redução da pena-base ao mínimo legal
  2. 2 alteração do regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 possibilidade de conhecimento do habeas corpus quando a matéria não foi decidida pelo Tribunal de origem (habeas corpus per saltum)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus, porque as matérias objeto do pedido (redução da pena-base e alteração do regime inicial) não foram apreciadas pelas instâncias ordinárias, de modo que o conhecimento pelo STJ configuraria habeas corpus per saltum e supressão de instância, violando o duplo grau de jurisdição e o devido processo legal.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do presente habeas corpus