HC 672289 - DECISAO

HC 672289 - DECISAO

O pedido de liminar não foi conhecido/atendido porque a matéria não havia sido examinada pelo Tribunal de origem e não se evidenciou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade capaz de afastar a aplicação da Súmula 691/STF; assim, com fundamento nos arts. 21-E, IV c/c 210 do RISTJ, indefere-se a liminar.

Parties
Paciente: FELIPE PEIXOTO DE LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão a Ser Cientificado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (indeferida)
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Nulidade Por Ausência De Laudo, Fundamentação Do Decreto Prisional
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade Nulidade Por Ausência De Laudo +1 more

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Parties

FELIPE PEIXOTO DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão a Ser Cientificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade na prisão preventiva
  3. 3 nulidade por ausência de laudo de constatação

Ratio Decidendi

O pedido de liminar não foi conhecido/atendido porque a matéria não havia sido examinada pelo Tribunal de origem e não se evidenciou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade capaz de afastar a aplicação da Súmula 691/STF; assim, com fundamento nos arts. 21-E, IV c/c 210 do RISTJ, indefere-se a liminar.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se