HC 671665 - DECISAO

HC 671665 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e, em juízo sumário, não se vislumbra manifesta ilegalidade que autorize o afastamento da vedação jurisprudencial/sumular (Súmula 691/STF e precedentes do STJ); assim, não se admite o conhecimento do pedido de liminar no STJ nesta fase.

Parties
Paciente: MORGANA GRAZIELA DE SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (HC n. 5079368-31.2021.8.21.7000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Relator; Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar No STJ
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Pedido De Liminar, Lactante
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Pedido De Liminar Lactante

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Parties

MORGANA GRAZIELA DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (HC n. 5079368-31.2021.8.21.7000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Relator; Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar No STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apreciação, pelo STJ, de habeas corpus quando a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 691 do STF e jurisprudência do STJ sobre impugnação de indeferimento de liminar
  3. 3 Alegação de constrangimento ilegal em razão de prisão de genitora de criança menor de 12 anos e lactante

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e, em juízo sumário, não se vislumbra manifesta ilegalidade que autorize o afastamento da vedação jurisprudencial/sumular (Súmula 691/STF e precedentes do STJ); assim, não se admite o conhecimento do pedido de liminar no STJ nesta fase.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal