RHC 141968 - DECISAO

RHC 141968 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque o habeas corpus não admite reexame do conjunto fático-probatório reconhecido pelas instâncias ordinárias; as teses relativas aos requisitos da prisão preventiva e à fiança não foram apreciadas pela Corte de origem, inviabilizando conhecimento originário por supressão de instância; e a alegação de excesso de prazo foi superada pela prolação de sentença em 01/06/2021, nos termos da Súmula n. 52/STJ.

Parties
Recorrente: CANDIDO ANDRE DUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso ordinário conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Súmula 52/stj, Supressão De Instância
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Arma De Fogo Súmula 52/stj +1 more

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Parties

CANDIDO ANDRE DUTRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ausência de indícios de autoria delitiva
  2. 2 requisitos da prisão preventiva
  3. 3 concessão de liberdade provisória mediante fiança

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque o habeas corpus não admite reexame do conjunto fático-probatório reconhecido pelas instâncias ordinárias; as teses relativas aos requisitos da prisão preventiva e à fiança não foram apreciadas pela Corte de origem, inviabilizando conhecimento originário por supressão de instância; e a alegação de excesso de prazo foi superada pela prolação de sentença em 01/06/2021, nos termos da Súmula n. 52/STJ.

Court Disposition

Recurso ordinário conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Publique-se. Intimem-se.
  • Recurso ordinário conhecido em parte e negado provimento.