HC 668574 - DECISAO
O pedido de reconsideração foi protocolado após o decurso do prazo aplicável ao agravo regimental (prazo escoado em 1/6/2021; pedido apresentado em 4/6/2021), razão pela qual não se conhece do pedido.
- Parties
- Requerente: JOSE RICACIO SILVA DE SANTANA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 June 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Não Conhecido
- Outcome
- Não conheço do pedido de reconsideração.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Pedido De Reconsideração, Prazo Processual, Agravo Regimental, Conhecimento
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
JOSE RICACIO SILVA DE SANTANA
Requerente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Possibilidade de receber pedido de reconsideração como agravo regimental
- 2 Intempestividade do pedido e consequências processuais
- 3 Conhecimento de recurso diante de decadência do prazo
Ratio Decidendi
O pedido de reconsideração foi protocolado após o decurso do prazo aplicável ao agravo regimental (prazo escoado em 1/6/2021; pedido apresentado em 4/6/2021), razão pela qual não se conhece do pedido.
Court Disposition
Não conheço do pedido de reconsideração.
Orders
- Não conheço do pedido de reconsideração.
- Publique-se.
Full Case Text
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