HC 585618 - DECISAO

HC 585618 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado prejudicado porque, com o trânsito em julgado da condenação e o início do cumprimento definitivo da pena (prisão-pena), perdeu-se o objeto da impetração que visava discutir prisão cautelar e direito de recorrer em liberdade.

Parties
Paciente: VALMIR RODRIGUES PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (pedido Prejudicado)
Outcome
pedido de habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Cautelar, Trânsito Em Julgado, Perda Do Objeto
Processual Penal Habeas Corpus Prisão Cautelar Trânsito Em Julgado Perda Do Objeto

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Parties

VALMIR RODRIGUES PEREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (pedido Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 perda do objeto do habeas corpus em razão do trânsito em julgado da condenação
  2. 2 insurgência contra a prisão cautelar por ausência dos requisitos autorizadores
  3. 3 impossibilidade de analisar pedido de recorrer em liberdade após trânsito em julgado (prisão-pena)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado prejudicado porque, com o trânsito em julgado da condenação e o início do cumprimento definitivo da pena (prisão-pena), perdeu-se o objeto da impetração que visava discutir prisão cautelar e direito de recorrer em liberdade.

Court Disposition

pedido de habeas corpus prejudicado

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o pedido de habeas corpus.
  • Publique-se.