HC 671894 - DECISAO

HC 671894 - DECISAO

Verificada a ausência da cópia da decisão que originalmente decretou a prisão preventiva na inicial do writ, inviabiliza-se a exata compreensão do caso e o exame do alegado constrangimento ilegal; como o habeas corpus exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, o pedido de urgência foi indeferido liminarmente nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Ônus Probatório, Art. 210 Do RISTJ
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Ônus Probatório Art. 210 Do RISTJ

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 ausência da cópia da decisão que decretou a prisão preventiva
  2. 2 inviabilidade de exame do alegado constrangimento ilegal por falta de prova pré-constituída
  3. 3 habeas corpus exige prova pré-constituída e não comporta dilação probatória

Ratio Decidendi

Verificada a ausência da cópia da decisão que originalmente decretou a prisão preventiva na inicial do writ, inviabiliza-se a exata compreensão do caso e o exame do alegado constrangimento ilegal; como o habeas corpus exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, o pedido de urgência foi indeferido liminarmente nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.