HC 672319 - DECISAO
A liminar foi indeferida porque o STJ não pode apreciar habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ sem prévio exame do tribunal de origem, salvo em caso de flagrante ilegalidade, inexistente no exame sumário; assim, com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ, concedeu-se o indeferimento da liminar.
- Parties
- Paciente: JEFFERSON FERNANDO DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 June 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Nulidade Do Decreto Prisional, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
JEFFERSON FERNANDO DE SOUZA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
- 2 presença de flagrante ilegalidade como exceção à Súmula 691/STF
- 3 necessidade de prévio exame pelo tribunal de origem antes do STJ analisar o mérito
Ratio Decidendi
A liminar foi indeferida porque o STJ não pode apreciar habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ sem prévio exame do tribunal de origem, salvo em caso de flagrante ilegalidade, inexistente no exame sumário; assim, com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ, concedeu-se o indeferimento da liminar.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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