RHC 148595 - DECISAO

RHC 148595 - DECISAO

A prisão preventiva foi mantida porque as instâncias ordinárias demonstraram, com fundamentação concreta, a presença dos requisitos do art. 312 do CPP: indícios suficientes de autoria e materialidade (tentativa de latrocínio em concurso com menores e corrupção de menores), a gravidade concreta do fato e o fato de o paciente estar foragido, circunstâncias que evidenciam periculum libertatis e insuficiência de medidas cautelares alternativas, não configurando constrangimento ilegal; assim, nega-se provimento ao recurso.

Parties
Recorrente/paciente: JOAO VICTOR DE FREITAS RODRIGUES; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator (decisão De Mérito E Análise De Liminar)
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Latrocínio Tentado, Corrupção De Menores, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares Alternativas, Prova Da Materialidade E Indícios De Autoria, Art. 312 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Latrocínio Tentado Corrupção De Menores Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares Alternativas +2 more

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Parties

JOAO VICTOR DE FREITAS RODRIGUES

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão a Quo

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator (decisão De Mérito E Análise De Liminar)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada nos autos
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP (prova da materialidade, indícios suficientes de autoria e periculum libertatis)
  3. 3 adequação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida porque as instâncias ordinárias demonstraram, com fundamentação concreta, a presença dos requisitos do art. 312 do CPP: indícios suficientes de autoria e materialidade (tentativa de latrocínio em concurso com menores e corrupção de menores), a gravidade concreta do fato e o fato de o paciente estar foragido, circunstâncias que evidenciam periculum libertatis e insuficiência de medidas cautelares alternativas, não configurando constrangimento ilegal; assim, nega-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Intimem-se.