HC 669903 - DECISAO

HC 669903 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da instrução, uma vez que não foram juntadas as cópias do decreto preventivo nem do acórdão impugnado, impedindo a verificação da verossimilhança das alegações e da existência de constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: Diego Sacramento dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente writ.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Deficiência De Fundamentação, Instrução Probatória
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Deficiência De Fundamentação Instrução Probatória

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Parties

Diego Sacramento dos Santos

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do decreto preventivo
  2. 2 ausência de cópias do decreto preventivo e do acórdão hostilizado
  3. 3 exigência de prova pré-constituída no habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da instrução, uma vez que não foram juntadas as cópias do decreto preventivo nem do acórdão impugnado, impedindo a verificação da verossimilhança das alegações e da existência de constrangimento ilegal.

Court Disposition

Não conheço do presente writ.

Orders

  • Não conheço do presente writ.
  • Publique-se.