HC 671629 - DECISAO

HC 671629 - DECISAO

Concluiu-se, em juízo de cognição sumária, existir plausível constrangimento ilegal em razão de o Tribunal de origem não ter analisado as teses trazidas no habeas corpus e ter deixado de conhecer da impetração alegando risco de supressão de instância; por isso, ainda que se indefira liminarmente o pedido nos termos do art. 210 do RISTJ, concedeu-se a ordem para determinar ao Tribunal estadual que se manifeste sobre as teses veiculadas no writ.

Parties
Paciente: Telma Regina Alves; Órgão Coator (acórdão Que Não Conheceu Do Hc): Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Autoridade Coatora (juiz De Primeiro Grau): Juízo da 4.ª Vara Criminal do Foro de Ribeirão Preto/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Indefere-se liminarmente o habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ; concede-se a ordem para determinar ao Tribunal estadual que se manifeste sobre as teses veiculadas neste habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Lavagem De Dinheiro, Colaboração Premiada, Incompetência, Supressão De Instância, Duplo Grau De Jurisdição
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Lavagem De Dinheiro Colaboração Premiada Incompetência Supressão De Instância +1 more

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Parties

Telma Regina Alves

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator (acórdão Que Não Conheceu Do Hc)

Juízo da 4.ª Vara Criminal do Foro de Ribeirão Preto/SP

Autoridade Coatora (juiz De Primeiro Grau)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal decorrente de acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que não conheceu do habeas corpus
  2. 2 incompetência do Juízo da 4.ª Vara Criminal do Foro de Ribeirão Preto/SP para homologar colaboração premiada
  3. 3 possível violação do disposto no art. 4.º, §7.º, inciso I, da Lei de Organizações Criminosas

Ratio Decidendi

Concluiu-se, em juízo de cognição sumária, existir plausível constrangimento ilegal em razão de o Tribunal de origem não ter analisado as teses trazidas no habeas corpus e ter deixado de conhecer da impetração alegando risco de supressão de instância; por isso, ainda que se indefira liminarmente o pedido nos termos do art. 210 do RISTJ, concedeu-se a ordem para determinar ao Tribunal estadual que se manifeste sobre as teses veiculadas no writ.

Court Disposition

Indefere-se liminarmente o habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ; concede-se a ordem para determinar ao Tribunal estadual que se manifeste sobre as teses veiculadas neste habeas corpus.

Orders

  • Indefere liminarmente este habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.
  • Concede a ordem, de ofício e in limine, para determinar ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que se manifeste sobre as teses veiculadas neste habeas corpus.