HC 666286 - DECISAO

HC 666286 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via recursal, na ausência de flagrante ilegalidade; a decisão de origem que converteu as penas restritivas em privativas e unificou as penas com fundamento no art. 111 da LEP e na incompatibilidade de cumprimento simultâneo está em consonância com a jurisprudência do STJ, não havendo constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: GUSTAVO ANDRADE PIRES; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interessado (manifestou Se Nos Autos): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração (decisão De Mérito Não Conhecida)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Unificação De Penas, Conversão De Pena Restritiva De Direitos, Art. 111 Da LEP, Art. 181, §1º, Da LEP, Art. 76 Do Código Penal, Arts. 44, §§4 E 5 Do Código Penal, Não Conhecimento Por Inadequação Da Via
Direito Processual Penal Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Unificação De Penas Conversão De Pena Restritiva De Direitos Art. 111 Da LEP Art. 181, §1º, Da LEP +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GUSTAVO ANDRADE PIRES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Ministério Público Federal

Interessado (manifestou Se Nos Autos)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração (decisão De Mérito Não Conhecida)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus em substituição ao recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de reconversão de pena restritiva de direitos em privativa de liberdade quando incompatível com cumprimento de pena privativa em curso
  3. 3 Aplicabilidade do art. 111 da LEP em detrimento do art. 76 do CP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via recursal, na ausência de flagrante ilegalidade; a decisão de origem que converteu as penas restritivas em privativas e unificou as penas com fundamento no art. 111 da LEP e na incompatibilidade de cumprimento simultâneo está em consonância com a jurisprudência do STJ, não havendo constrangimento ilegal.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.