HC 671471 - DECISAO

HC 671471 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por se tratar de via inadequada para atacar matéria que admite recursos ordinários, inexistindo flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento. O acórdão impugnado apresentou fundamentação idônea para a conversão da prisão em flagrante em preventiva, considerando prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, a significativa quantidade de droga apreendida, a reincidência específica e maus antecedentes que indicam risco concreto de reiteração delitiva (garantia da ordem pública); a não realização da audiência de custódia foi justificada pela pandemia e pelas recomendações do CNJ; a infecção por Covid-19 não ensejou a revogação da prisão...

Parties
Paciente: PAULO OLIMPIO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Audiência De Custódia, Covid 19
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Audiência De Custódia Covid 19

Case Brief

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Parties

PAULO OLIMPIO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva
  2. 2 ilegalidade pela não realização de audiência de custódia durante a pandemia
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão de ser responsável por filhos menores

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por se tratar de via inadequada para atacar matéria que admite recursos ordinários, inexistindo flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento. O acórdão impugnado apresentou fundamentação idônea para a conversão da prisão em flagrante em preventiva, considerando prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, a significativa quantidade de droga apreendida, a reincidência específica e maus antecedentes que indicam risco concreto de reiteração delitiva (garantia da ordem pública); a não realização da audiência de custódia foi justificada pela pandemia e pelas recomendações do CNJ; a infecção por Covid-19 não ensejou a revogação da prisão...

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.