HC 671675 - DECISAO

HC 671675 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o acórdão impugnado transitou em julgado, transformando o writ em sucedâneo de revisão criminal, matéria que o STJ só pode processar relativamente a seus próprios julgados (art. 105, I, "e", CF); além disso, o pedido implicaria reexame de provas sobre a não ocasionalidade do tráfico (apreensão de cadernos), o que é inviável na via eleita.

Parties
Paciente: Evelyn Camila Ferreira Fahl
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Tráfico De Drogas

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Parties

Evelyn Camila Ferreira Fahl

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 competência do STJ para processar revisão criminal
  3. 3 aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o acórdão impugnado transitou em julgado, transformando o writ em sucedâneo de revisão criminal, matéria que o STJ só pode processar relativamente a seus próprios julgados (art. 105, I, "e", CF); além disso, o pedido implicaria reexame de provas sobre a não ocasionalidade do tráfico (apreensão de cadernos), o que é inviável na via eleita.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus (art. 34, XVIII, a, do RISTJ).
  • Publique-se.