HC 671713 - DECISAO

HC 671713 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a Corte de origem apresentou elementos concretos que justificam a imposição do regime inicial fechado mesmo com pena inferior a oito anos, não havendo inobservância das súmulas indicadas; ademais, o relator está autorizado pelo art. 34, XX, c/c art. 210 do RISTJ a decidir monocraticamente e indeferir liminar quando a decisão impugnada se conformar com súmula do STJ e/ou do STF.

Parties
Paciente: AILTON FERREIRA DE SOUZA; Paciente: DANILO HONORIO FERREIRA DE SOUZA; Paciente: MOISÉS PAIXÃO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (indeferimento Liminar)
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Súmulas 718 E 719 Do STF, Súmula 440 Do STJ, Coação Ilegal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Súmulas 718 E 719 Do STF Súmula 440 Do STJ Coação Ilegal

Case Brief

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Parties

AILTON FERREIRA DE SOUZA

Paciente

DANILO HONORIO FERREIRA DE SOUZA

Paciente

MOISÉS PAIXÃO PEREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de imposição de regime inicial fechado para policiais militares condenados a penas inferiores a oito anos
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas ns. 718 e 719 do STF e da Súmula 440 do STJ
  3. 3 Poder do relator para indeferir liminarmente habeas corpus conforme art. 34, XX, c/c art. 210 do RISTJ

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a Corte de origem apresentou elementos concretos que justificam a imposição do regime inicial fechado mesmo com pena inferior a oito anos, não havendo inobservância das súmulas indicadas; ademais, o relator está autorizado pelo art. 34, XX, c/c art. 210 do RISTJ a decidir monocraticamente e indeferir liminar quando a decisão impugnada se conformar com súmula do STJ e/ou do STF.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Mantida a imposição do regime inicial fechado de cumprimento de pena pela Corte de origem
  • Publique-se e intimem-se.