HC 672049 - DECISAO

HC 672049 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o STJ não conhece de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar decidido por relator de outro writ, salvo flagrante ilegalidade, e não se constatou, em juízo sumário, qualquer ilegalidade manifesta que autorizasse afastar a Súmula 691/STF.

Parties
Paciente: JEFFERSON GOES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus (decisão Liminar)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade

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Parties

JEFFERSON GOES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus (decisão Liminar)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 presença de flagrante ilegalidade
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o STJ não conhece de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar decidido por relator de outro writ, salvo flagrante ilegalidade, e não se constatou, em juízo sumário, qualquer ilegalidade manifesta que autorizasse afastar a Súmula 691/STF.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.