HC 672083 - DECISAO

HC 672083 - DECISAO

Parties
Paciente: FRANCISCO WANDERLEY DE OLIVEIRA JUNIOR; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Exaurimento Da Instância, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Exaurimento Da Instância Agravo Regimental

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Parties

FRANCISCO WANDERLEY DE OLIVEIRA JUNIOR

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática do tribunal de origem sem interposição de agravo regimental
  2. 2 uso do habeas corpus como sucedâneo recursal
  3. 3 ausência de ilegalidade flagrante apta a justificar concessão de ofício