HC 671490 - DECISAO

HC 671490 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque o acórdão recorrido não apreciou o pedido de aplicação da causa de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei de Drogas, sendo impossível conhecer a impetração sem causar supressão de instância; por isso foi indeferido liminarmente nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ.
Legal Topics
Habeas Corpus, Aplicação Da Causa De Diminuição (§ 4º Do Art. 33 Da Lei De Drogas), Supressão De Instância, Não Conhecimento
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Aplicação Da Causa De Diminuição (§ 4º Do Art. 33 Da Lei De Drogas) Supressão De Instância Não Conhecimento

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do habeas corpus diante de ponto não apreciado pelo tribunal a quo
  2. 2 Pedido de aplicação da causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas não apreciado pelo acórdão impugnado
  3. 3 Vedação à supressão de instância como impeditivo ao conhecimento da impetração

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque o acórdão recorrido não apreciou o pedido de aplicação da causa de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei de Drogas, sendo impossível conhecer a impetração sem causar supressão de instância; por isso foi indeferido liminarmente nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ
  • Publique-se