HC 671680 - DECISAO
A ausência de flagrante ilegalidade na decisão de indeferimento da liminar impede o processamento do habeas corpus na via eleita, em conformidade com a Súmula 691/STF, motivo pelo qual a ordem foi indeferida liminarmente.
- Parties
- Paciente: JOSEVAL TORRES SANTANA FILHO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 June 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Súmula 691/stf, Indeferimento De Liminar
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
JOSEVAL TORRES SANTANA FILHO
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
- 2 relaxamento de prisão preventiva por excesso de prazo
Ratio Decidendi
A ausência de flagrante ilegalidade na decisão de indeferimento da liminar impede o processamento do habeas corpus na via eleita, em conformidade com a Súmula 691/STF, motivo pelo qual a ordem foi indeferida liminarmente.
Court Disposition
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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