HC 671631 - DECISAO

HC 671631 - DECISAO

A ordem foi indeferida liminarmente porque a matéria suscitada não havia sido previamente apreciada pelo Tribunal de origem, sendo vedada a atuação do STJ que implicasse supressão de instância.

Parties
Paciente: WILSON HEBER CORDASSO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Juízo a Quo: Juízo da Vara das Execuções Criminais da Comarca de Sorocaba/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Livramento Condicional, Agravo Em Execução, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Agravo Em Execução Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

WILSON HEBER CORDASSO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Juízo da Vara das Execuções Criminais da Comarca de Sorocaba/SP

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de apreciação pelo STJ de matéria não apreciada pelo Tribunal de origem
  2. 2 necessidade de prévia análise pelo Tribunal a quo antes de intervenção do STJ
  3. 3 pedido de realização de exame criminológico para fins de livramento condicional

Ratio Decidendi

A ordem foi indeferida liminarmente porque a matéria suscitada não havia sido previamente apreciada pelo Tribunal de origem, sendo vedada a atuação do STJ que implicasse supressão de instância.

Court Disposition

indefiro liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.