HC 671842 - DECISAO

HC 671842 - DECISAO

O writ não foi conhecido porque impugna acórdão transitado em julgado e configura sucedâneo de revisão criminal; a competência do STJ para revisão criminal limita-se a seus próprios julgados, inexistindo neste Tribunal julgamento de mérito passível de revisão; ademais, a instrução é deficiente e não há prova pré-constituída suficiente para o manejo do habeas corpus.

Parties
Paciente: Fabíola Toledo dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Transitado Em Julgado, Nulidade De Julgamento, Regime Inicial De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas Transitado Em Julgado Nulidade De Julgamento Regime Inicial De Pena

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Parties

Fabíola Toledo dos Santos

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus versus revisão criminal
  2. 2 Competência do STJ para processar revisão criminal
  3. 3 Transitado em julgado da condenação

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido porque impugna acórdão transitado em julgado e configura sucedâneo de revisão criminal; a competência do STJ para revisão criminal limita-se a seus próprios julgados, inexistindo neste Tribunal julgamento de mérito passível de revisão; ademais, a instrução é deficiente e não há prova pré-constituída suficiente para o manejo do habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido (art. 34, XVIII, a, do RISTJ)
  • Publique-se