HC 671885 - DECISAO

HC 671885 - DECISAO

Por ausência da cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, indispensável para aferir o alegado constrangimento ilegal, e por ser imprescindível prova pré-constituída no habeas corpus, indeferiu-se liminarmente o pedido, com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente/impetrante: Paciente; Órgão Julgador De Origem: Tribunal a quo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Indefirimento Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Indefirimento Liminar

Case Brief

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Parties

Paciente

Paciente/impetrante

Tribunal a quo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 ausência de peça essencial (cópia da decisão que decretou a prisão preventiva)
  2. 2 exigência de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 impossibilidade de dilação probatória no habeas corpus

Ratio Decidendi

Por ausência da cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, indispensável para aferir o alegado constrangimento ilegal, e por ser imprescindível prova pré-constituída no habeas corpus, indeferiu-se liminarmente o pedido, com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ.

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se. Intimem-se.