HC 671870 - DECISAO

HC 671870 - DECISAO

Não se verificou, no exame perfunctório, flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia capaz de autorizar a superação da Súmula 691/STF; a decisão que indeferiu a liminar na origem foi devidamente fundamentada e, para evitar supressão de instância, deve aguardar-se o julgamento de mérito pelo tribunal de origem, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: BRAZ JOSE DANTAS NETO; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691 STF, Art. 312 Do CPP, Reconhecimento Fotográfico, Risco Por COVID 19
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691 STF Art. 312 Do CPP Reconhecimento Fotográfico Risco Por COVID 19

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Parties

BRAZ JOSE DANTAS NETO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de impetração de habeas corpus contra indeferimento de liminar na origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 requisitos para decretação/ manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 alegação de risco de contágio por COVID-19 e condições de saúde do paciente

Ratio Decidendi

Não se verificou, no exame perfunctório, flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia capaz de autorizar a superação da Súmula 691/STF; a decisão que indeferiu a liminar na origem foi devidamente fundamentada e, para evitar supressão de instância, deve aguardar-se o julgamento de mérito pelo tribunal de origem, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.