HC 670432 - DECISAO

HC 670432 - DECISAO

Ainda que exista óbice processual estabelecido pela Súmula 691/STF, a excepcionalidade do caso — a aplicação obrigatória do art. 318-A do CPP e o entendimento do HC 143.641/SP, a primariedade das rés e a ausência de elementos extraordinários que justifiquem a manutenção da prisão preventiva — impõe a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, com a imposição de medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP para resguardar a instrução e a ordem pública.

Parties
Paciente: INDAIA ALVINA LAGNI; Paciente: ANDIARA VERÔNICA RODRIGUES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Art. 318 a Do Código De Processo Penal, Tráfico De Drogas, Súmula N. 691/stf, HC 143.641/sp
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Art. 318 a Do Código De Processo Penal Tráfico De Drogas Súmula N. 691/stf HC 143.641/sp

Case Brief

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Parties

INDAIA ALVINA LAGNI

Paciente

ANDIARA VERÔNICA RODRIGUES DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de mitigação da vedação imposta pela Súmula n. 691/STF em casos excepcionais
  2. 2 incidência do art. 318-A do Código de Processo Penal e do entendimento firmado no HC 143.641/SP às mulheres presas mães de crianças menores de 12 anos
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva em razão da grande quantidade de entorpecentes e outros elementos apreendidos

Ratio Decidendi

Ainda que exista óbice processual estabelecido pela Súmula 691/STF, a excepcionalidade do caso — a aplicação obrigatória do art. 318-A do CPP e o entendimento do HC 143.641/SP, a primariedade das rés e a ausência de elementos extraordinários que justifiquem a manutenção da prisão preventiva — impõe a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, com a imposição de medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP para resguardar a instrução e a ordem pública.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida

Orders

  • Substituir a prisão preventiva das Pacientes por prisão domiciliar, nos termos do art. 318-A do Código de Processo Penal.
  • Aplicar medida cautelar diversa da prisão, nos termos do inciso III do art. 319 do Código de Processo Penal, impedindo as rés de manterem contato com outros integrantes da suposta organização criminosa.