HC 671650 - DECISAO

HC 671650 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a inicial não veio acompanhada das cópias das decisões que decretaram e mantiveram a prisão preventiva, prejudicando a compreensão do caso e inviabilizando exame do alegado constrangimento ilegal; além disso, não se conhece matéria (excesso de prazo) que não foi tratada pelo tribunal a quo, para evitar supressão de instância; o habeas corpus exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, razão pela qual se aplica o indeferimento liminar previsto no art. 210 do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar (art. 210 Do Ristj)
Outcome
Indefiro liminarmente este habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Prova Pré Constituída, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Prova Pré Constituída Supressão De Instância

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar (art. 210 Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus diante da ausência de prova pré-constituída
  2. 2 Ausência de cópia das decisões que decretaram e mantiveram a prisão preventiva nos autos
  3. 3 Vedação à supressão de instância quando o acórdão recorrente não enfrentou a tese suscitada (excesso de prazo)

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a inicial não veio acompanhada das cópias das decisões que decretaram e mantiveram a prisão preventiva, prejudicando a compreensão do caso e inviabilizando exame do alegado constrangimento ilegal; além disso, não se conhece matéria (excesso de prazo) que não foi tratada pelo tribunal a quo, para evitar supressão de instância; o habeas corpus exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, razão pela qual se aplica o indeferimento liminar previsto no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente este habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ.

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.