HC 672088 - DECISAO

HC 672088 - DECISAO

Indeferimento liminar da petição inicial por ausência do acórdão proferido nos embargos infringentes, documento essencial para comprovar as alegadas ilegalidades e para demonstrar o exaurimento da jurisdição de origem, nos termos de que o habeas corpus exige prova pré-constituída.

Parties
Paciente: ANDERSON KIOSHI SATOU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Indeferida liminarmente a petição inicial do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Agravantes, Majorantes, Bis in Idem, Prova Pré Constituída, Liminar
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Parties

ANDERSON KIOSHI SATOU

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 exasperação das penas-base
  2. 2 negativação da culpabilidade e das consequências nos crimes de roubo circunstanciado e de organização criminosa
  3. 3 incidência da agravante do art.62, inciso I, do Código Penal

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar da petição inicial por ausência do acórdão proferido nos embargos infringentes, documento essencial para comprovar as alegadas ilegalidades e para demonstrar o exaurimento da jurisdição de origem, nos termos de que o habeas corpus exige prova pré-constituída.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a petição inicial do habeas corpus

Orders

  • Indeferimento liminar da petição inicial do habeas corpus
  • Intimem-se.