HC 671875 - DECISAO

HC 671875 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus em razão da ausência da cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, documento essencial para aferir o alegado constrangimento ilegal, sendo imprescindível prova pré-constituída no habeas corpus e vedada dilação probatória.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Indefirimento Liminar
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Indefirimento Liminar

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia da decisão que decretou a prisão preventiva
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída no habeas corpus
  3. 3 inviabilidade de dilação probatória e consequente impossibilidade de verificar o alegado constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus em razão da ausência da cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, documento essencial para aferir o alegado constrangimento ilegal, sendo imprescindível prova pré-constituída no habeas corpus e vedada dilação probatória.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Indeferido liminarmente nos termos do art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.