HC 641598 - DECISAO

HC 641598 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante constrangimento ilegal apto a autorizar atuação de ofício: o ingresso na residência foi considerado justificado pelas circunstâncias (chamada ao hospital, falta de documentos do ferido, indicação do endereço e autorização da proprietária), de modo que não se demonstrou violação da inviolabilidade do domicílio nem nulidade das provas.

Parties
Paciente: ERMESON NASCIMENTO DE SOUSA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Entorpecentes, Inviolabilidade Do Domicílio, Nulidade De Provas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Inviolabilidade Do Domicílio Nulidade De Provas

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Parties

ERMESON NASCIMENTO DE SOUSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 existência de flagrante constrangimento ilegal
  2. 2 nulidade das provas por violação de domicílio
  3. 3 legitimidade do ingresso em domicílio sem mandado em crimes permanentes

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante constrangimento ilegal apto a autorizar atuação de ofício: o ingresso na residência foi considerado justificado pelas circunstâncias (chamada ao hospital, falta de documentos do ferido, indicação do endereço e autorização da proprietária), de modo que não se demonstrou violação da inviolabilidade do domicílio nem nulidade das provas.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.