HC 671847 - DECISAO

HC 671847 - DECISAO

Indefiro a liminar porque, nos termos da jurisprudência consolidada e da Súmula 691/STF, não é cabível habeas corpus perante o STJ contra indeferimento de pedido liminar por tribunal de origem salvo em casos de flagrante ilegalidade, a qual não se evidencia em juízo sumário; fundamento a decisão no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: RYAN JOAQUIMem; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade Tráfico De Drogas Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RYAN JOAQUIMem

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 flagrante ilegalidade como exceção à Súmula 691/STF
  3. 3 suficiência de fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Indefiro a liminar porque, nos termos da jurisprudência consolidada e da Súmula 691/STF, não é cabível habeas corpus perante o STJ contra indeferimento de pedido liminar por tribunal de origem salvo em casos de flagrante ilegalidade, a qual não se evidencia em juízo sumário; fundamento a decisão no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.