HC 671637 - DECISAO
A liminar foi indeferida porque a matéria relativa ao indulto não foi apreciada pelo Tribunal de origem; o exame da questão pelo Superior Tribunal de Justiça importaria indevida supressão de instância e violação da competência originária prevista no art. 105, I, c, da Constituição Federal, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do RISTJ, a ordem liminar foi negada.
- Parties
- Paciente: CARLOS DIEGO DO NASCIMENTO BARBOSA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 June 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Indulto, Tráfico Privilegiado, Conversão De Pena, Supressão De Instância
Case Brief
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Parties
CARLOS DIEGO DO NASCIMENTO BARBOSA
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 concessão de indulto
- 2 reconhecimento da extinção da pena
- 3 competência para apreciação de habeas corpus
Ratio Decidendi
A liminar foi indeferida porque a matéria relativa ao indulto não foi apreciada pelo Tribunal de origem; o exame da questão pelo Superior Tribunal de Justiça importaria indevida supressão de instância e violação da competência originária prevista no art. 105, I, c, da Constituição Federal, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do RISTJ, a ordem liminar foi negada.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ
- Cientifique-se o Ministério Público Federal
Full Case Text
Judgment text and source record
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