RHC 140694 - DECISAO

RHC 140694 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso ordinário em habeas corpus e, na parte conhecida, negou-se provimento porque permanecem as circunstâncias que justificaram a custódia cautelar (perigo à ordem pública, antecedentes e reincidência), o recorrente ficou preso durante toda a instrução e há jurisprudência do STJ admitindo a compatibilidade entre prisão preventiva e regime semiaberto, sendo impossível ao STJ apreciar questões não enfrentadas pela instância de origem (evitar supressão de instância).

Parties
Paciente: LOURIVAL MAURICIO BELASQUEM DE QUEVEDO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Conhecimento Parcial E Denegação De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso ordinário em habeas corpus e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Direito De Recorrer Em Liberdade, Tráfico De Drogas, Recomendação CNJ N. 62/2020
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Semiaberto Direito De Recorrer Em Liberdade Tráfico De Drogas Recomendação CNJ N. 62/2020

Case Brief

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Parties

LOURIVAL MAURICIO BELASQUEM DE QUEVEDO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Conhecimento Parcial E Denegação De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade entre manutenção da prisão preventiva e fixação de regime semiaberto
  2. 2 manutenção da custódia após condenação de réu que permaneceu preso durante a instrução
  3. 3 aplicabilidade da Recomendação CNJ n. 62/2020

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso ordinário em habeas corpus e, na parte conhecida, negou-se provimento porque permanecem as circunstâncias que justificaram a custódia cautelar (perigo à ordem pública, antecedentes e reincidência), o recorrente ficou preso durante toda a instrução e há jurisprudência do STJ admitindo a compatibilidade entre prisão preventiva e regime semiaberto, sendo impossível ao STJ apreciar questões não enfrentadas pela instância de origem (evitar supressão de instância).

Court Disposition

Conheço em parte do recurso ordinário em habeas corpus e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.